REsp 1586943 - ACORDAO

REsp 1586943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o acórdão que negou provimento aos Agravos Internos dos não indígenas e do Estado de Santa Catarina e que, em parte, deferiu a Petição da comunidade indígena, limitando a nulidade processual à fase da intimação da sentença (e não desde a contestação), por entender que o prejuízo para a comunidade se deu a partir da não intimação da sentença, e por considerar que embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Comunidade Indígena: Povo Kaingang; Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravantes: não indígenas; Embargante: Ministério Público Federal (MPF); Ré: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Intimação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direitos Indígenas Direito Constitucional Direito Administrativo Nulidade Processual Litisconsórcio Passivo Necessário Intimação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Povo Kaingang

Comunidade Indígena

Estado de Santa Catarina

Agravante

não indígenas

Agravantes

Ministério Público Federal (MPF)

Embargante

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a nulidade do processo deve ser decretada desde a contestação ou apenas a partir da não intimação da sentença
  3. 3 Se a presença da FUNAI e do MPF supre a necessidade de citação da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o acórdão que negou provimento aos Agravos Internos dos não indígenas e do Estado de Santa Catarina e que, em parte, deferiu a Petição da comunidade indígena, limitando a nulidade processual à fase da intimação da sentença (e não desde a contestação), por entender que o prejuízo para a comunidade se deu a partir da não intimação da sentença, e por considerar que embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento aos Agravos Internos dos não indígenas e do Estado de Santa Catarina e que, parcialmente, deferiu a Petição da comunidade indígena, limitando a anulação do processo à fase de intimação da sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para manifestação da...