HC 887925 - ACORDAO

HC 887925 - ACORDAO

Ausente demonstração de prejuízo concreto em razão da falta de intimação da Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação, não se reconhece nulidade processual, aplicando-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Apelante: Fábio Alves Andrade; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Violação De Domicílio, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP +2 more

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Parties

Fábio Alves Andrade

Apelante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação configura nulidade processual
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief/art. 563 do CPP) para o reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de prejuízo concreto em razão da falta de intimação da Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação, não se reconhece nulidade processual, aplicando-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus