HC 915891 - DECISAO

HC 915891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nos autos comprovação de defeito técnico na gravação nem demonstração de prejuízo concreto suportado pela defesa, estando a alegação intempestiva e sem prova pré-constituída, em observância ao art. 563 do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief; assim, não se declara nulidade formal sem prejuízo comprovado e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prova Técnica De Áudio
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief Prova Técnica De Áudio

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Parties

MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 nulidade por defeito técnico na gravação de audiência
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nos autos comprovação de defeito técnico na gravação nem demonstração de prejuízo concreto suportado pela defesa, estando a alegação intempestiva e sem prova pré-constituída, em observância ao art. 563 do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief; assim, não se declara nulidade formal sem prejuízo comprovado e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.