HC 906529 - ACORDAO

HC 906529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência e a inquirição direta das testemunhas pelo juiz não implicam nulidade automática; a nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que a defesa não comprovou, além de o Ministério Público não ter se insurgido contra a continuidade da instrução.

Parties
Agravante: HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA; Agravante: JOSÉ BERONILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução E Julgamento, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Artigo 212 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Contraditório, Imparcialidade, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução E Julgamento Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Artigo 212 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Contraditório +2 more

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Parties

HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA

Agravante

JOSÉ BERONILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade
  2. 2 Se a inquirição direta de testemunhas pelo juiz, em substituição ao Ministério Público, viola o art. 212 do CPP e gera nulidade
  3. 3 Se a anulação de ato processual depende da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência e a inquirição direta das testemunhas pelo juiz não implicam nulidade automática; a nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que a defesa não comprovou, além de o Ministério Público não ter se insurgido contra a continuidade da instrução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus