AREsp 2576908 - DECISAO

AREsp 2576908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações que não foram apreciadas pelo tribunal a quo padecem de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a jurisprudência do STJ e a fundamentação do tribunal de origem afastam a nulidade pela não realização tempestiva da audiência de custódia (entendimento que se compadece com Súmula 83/STJ e precedentes sobre conversão do flagrante em prisão preventiva); e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: HALLANA CARLA DE MORAES; Agravante: KAIO SANTOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Nulidade Processual Audiência De Custódia Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

HALLANA CARLA DE MORAES

Agravante

KAIO SANTOS VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07/STJ (reexame de prova)
  2. 2 prequestionamento e Súmula n. 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia (art. 564, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações que não foram apreciadas pelo tribunal a quo padecem de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a jurisprudência do STJ e a fundamentação do tribunal de origem afastam a nulidade pela não realização tempestiva da audiência de custódia (entendimento que se compadece com Súmula 83/STJ e precedentes sobre conversão do flagrante em prisão preventiva); e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.