HC 915580 - DECISAO

HC 915580 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve falha na intimação do acusado: o mandado foi expedido para endereço desatualizado, de modo que não foi oportunizado ao réu indicar novo patrono antes da nomeação de defensora dativa; dessa forma, a apresentação de alegações finais pela defensora dativa ocorreu sem o conhecimento do acusado, resultando na ausência de recurso e em trânsito em julgado que, por virtude da nulidade processual identificada desde a intimação no endereço desatualizado, deve ser desconstituído.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do processo desde a intimação do acusado no endereço desatualizado; trânsito em julgado desconstituído.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Acusado, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Do Acusado Nomeação De Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

GUSTAVO SOARES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo sem oportunizar ao réu constituir advogado de sua preferência
  2. 2 ausência de intimação pessoal do acusado quanto à sentença condenatória
  3. 3 se a intimação em endereço desatualizado acarreta nulidade e desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve falha na intimação do acusado: o mandado foi expedido para endereço desatualizado, de modo que não foi oportunizado ao réu indicar novo patrono antes da nomeação de defensora dativa; dessa forma, a apresentação de alegações finais pela defensora dativa ocorreu sem o conhecimento do acusado, resultando na ausência de recurso e em trânsito em julgado que, por virtude da nulidade processual identificada desde a intimação no endereço desatualizado, deve ser desconstituído.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do processo desde a intimação do acusado no endereço desatualizado; trânsito em julgado desconstituído.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a nulidade do processo desde a intimação do acusado no endereço desatualizado e desconstituir o trânsito em julgado da condenação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.