AREsp 2217935 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem vícios de materialidade ou omissão imputáveis (art. 1.022 do CPC não violado); a ausência de participação do Ministério Público não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; questões que exigem reexame do contexto fático‑probatório (coisa julgada, necessidade de litisconsorte, busca de solução consensual, etc.) encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência.

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Participação Do Ministério Público, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Litisconsórcio, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Busca De Solução Consensual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Nulidade Processual Participação Do Ministério Público Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem Litisconsórcio Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 nulidade por ausência de participação do Ministério Público
  3. 3 ocorrência de coisa julgada (res judicata)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem vícios de materialidade ou omissão imputáveis (art. 1.022 do CPC não violado); a ausência de participação do Ministério Público não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; questões que exigem reexame do contexto fático‑probatório (coisa julgada, necessidade de litisconsorte, busca de solução consensual, etc.) encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno