HC 922994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, porquanto a impetração ocorreu anos após o julgamento do acórdão impugnado, incumbindo à parte arguir nulidades em momento oportuno; assim não se procede o exame das alegadas nulidades e pedidos de reavaliação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: MARIO HUMBERTO LEITE MACHADO; Colaborador: Carlos Roberto Alves Moreira; Colaborador: Julio Max de Jesus Moraes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics: Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Delação Premiada, Ônus Probatório, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Preclusão Temporal Delação Premiada Ônus Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO HUMBERTO LEITE MACHADO

Paciente

Carlos Roberto Alves Moreira

Colaborador

Julio Max de Jesus Moraes

Colaborador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Alegada nulidade por não disponibilização de acordos de colaboração premiada (art. 564, IV)
2 Silêncio dos colaboradores em audiência e validade das delações
3 Ordem de oitiva dos colaboradores e demais réus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.