RHC 187951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, comprovada a deficiência da defesa técnica, o Tribunal de origem determinou nova intimação e, diante da inércia/localização do réu, encaminhou o feito à Defensoria Pública, que atuou competentemente, tendo a apelação sido regularmente processada e julgada; não houve violação das garantias constitucionais nem nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: HENRIQUE GOMES RIBEIRO; Coator: magistrado primevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Deficiência Da Defesa Técnica, Nomeação Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

HENRIQUE GOMES RIBEIRO

Paciente/recorrente

magistrado primevo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do réu após óbito do advogado constituído
  2. 2 se a intimação por edital e posterior nomeação da Defensoria Pública supriram eventual vício
  3. 3 se houve violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, comprovada a deficiência da defesa técnica, o Tribunal de origem determinou nova intimação e, diante da inércia/localização do réu, encaminhou o feito à Defensoria Pública, que atuou competentemente, tendo a apelação sido regularmente processada e julgada; não houve violação das garantias constitucionais nem nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se