AREsp 2475157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão apta a ensejar nulidade nem demonstração de prejuízo decorrente das supostas falhas de intimação, aplicaram-se os precedentes pertinentes (Tema 564/STJ e Tema 942/STJ) e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estrutura da Moda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Presunção De Legitimidade Dos Títulos De Crédito, Cheques Sustados, Embargos De Declaração, Temas 564 E 942/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Nulidade Processual Intimação Presunção De Legitimidade Dos Títulos De Crédito Cheques Sustados Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Estrutura da Moda Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade por falta de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 presunção de legitimidade da cártula e teoria da abstração e autonomia dos títulos de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão apta a ensejar nulidade nem demonstração de prejuízo decorrente das supostas falhas de intimação, aplicaram-se os precedentes pertinentes (Tema 564/STJ e Tema 942/STJ) e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.