RHC 196453 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque temas de mérito já foram examinados no AREsp n. 1.511.715/SP (transitado em julgado), caracterizando preclusão consumativa e natureza revisiona cuja competência para exame pertence à Terceira Seção; ainda, precedentes vedam a extensão dos efeitos com fundamento no art. 580 do CPP; decisão fundamentada no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: LUIZ PATRIARCA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Nulidade Processual, Ampla Defesa, Preclusão Consumativa, Competência, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ampla Defesa Preclusão Consumativa Competência Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

LUIZ PATRIARCA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de nulidade do processo por suposta violação do art. 384 do CPP e do art. 564, I, do CPP
2 ofensa à garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, CR)
3 preclusão consumativa em razão de julgamento anterior no AREsp n. 1.511.715/SP