REsp 2141349 - DECISAO

REsp 2141349 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deve reexaminar, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, se houve efetivo prejuízo concreto à defesa decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais; na ausência de demonstração de prejuízo concreto, não é suficiente a nulidade formal.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Ampla Defesa, Alegações Finais, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Nulidade Processual Intimação Por Edital Ampla Defesa Alegações Finais Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental quando há endereço certo e conhecido
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Interpretação do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.784/99 quanto às formas de intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deve reexaminar, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, se houve efetivo prejuízo concreto à defesa decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais; na ausência de demonstração de prejuízo concreto, não é suficiente a nulidade formal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre necessidade de prejuízo concreto para declaração de nulidade.
  • Publique-se.