AREsp 2465150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as nulidades invocadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP), os pedidos de diligência foram formulados extemporaneamente e estavam preclusos, a defesa esteve representada no ato, o mapeamento de ERB foi juntado pela própria defesa e as matérias relativas a normas internacionais não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282 STF), configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ZENON SILVA CRUZ; Agravante: RICARDO SANTOS LIMA; Agravante: DIONE PEIXOTO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Oitiva Por Carta Precatória, Produção De Prova Pericial, Colheita De Impressões Digitais, Mapeamento De Erb/georreferenciamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Nulidade Processual Oitiva Por Carta Precatória Produção De Prova Pericial Colheita De Impressões Digitais Mapeamento De Erb/georreferenciamento +4 more

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Parties

ZENON SILVA CRUZ

Agravante

RICARDO SANTOS LIMA

Agravante

DIONE PEIXOTO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de participação dos réus em audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória
  2. 2 indeferimento de pedido de produção de prova (colheita de impressões digitais)
  3. 3 indeferimento de diligência para verificação de posicionamento geográfico/ERB de aparelho celular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as nulidades invocadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP), os pedidos de diligência foram formulados extemporaneamente e estavam preclusos, a defesa esteve representada no ato, o mapeamento de ERB foi juntado pela própria defesa e as matérias relativas a normas internacionais não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282 STF), configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.