REsp 2149093 - DECISAO

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O recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo por intimação editalícia só deve ser reconhecida se houver demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, o acórdão que anulou o processo por vício formal abstrato deve ser reanalisado.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Pas De Nullité Sans Grief, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Nulidade Processual Intimação Por Edital Alegações Finais +2 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais é válida quando o autuado possui endereço certo
  2. 2 Se a nulidade do processo administrativo exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o art. 122, §1º do Decreto n. 6.514/2008 extrapolava o poder regulamentar em face da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo por intimação editalícia só deve ser reconhecida se houver demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, o acórdão que anulou o processo por vício formal abstrato deve ser reanalisado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz da jurisprudência do STJ sobre exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade do processo administrativo
  • Que o Tribunal de origem reexamine, nos autos, se houve prejuízo concreto decorrente da intimação por edital e decida conforme tal reavaliação