REsp 1992073 - DECISAO

REsp 1992073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de intervenção do Ministério Público nos autos da ação de cobrança não ensejou nulidade, pois eventual interesse de herdeiros menores era reflexo e não direto, a atuação do parquet no inventário supriu a necessidade de proteção, e o Ministério Público manifestou inexistência de prejuízo; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, configurando tentativa de reforma da decisão por via inadequada, e a questão fática sobre eventual anuência das locadoras e pagamentos por terceiros não foi...

Parties
Embargantes: IGOR DOS SANTOS BOGA MORAES E OUTROS; Embargante / Representante Do Espólio: Rosângela; Embargadas: Locadoras; Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público; Parte Interessada (espólio Do De Cujus): Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Direito Das Sucessões/espólio, Locação Urbana, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Direito Das Sucessões/espólio Locação Urbana Embargos De Declaração Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS BOGA MORAES E OUTROS

Embargantes

Rosângela

Embargante / Representante Do Espólio

Locadoras

Embargadas

Ministério Público

Interveniente / Fiscal Da Lei

Espólio

Parte Interessada (espólio Do De Cujus)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se o interesse de herdeiros menores e incapazes na ação de cobrança é direto ou reflexo
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo capaz de justificar nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de intervenção do Ministério Público nos autos da ação de cobrança não ensejou nulidade, pois eventual interesse de herdeiros menores era reflexo e não direto, a atuação do parquet no inventário supriu a necessidade de proteção, e o Ministério Público manifestou inexistência de prejuízo; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, configurando tentativa de reforma da decisão por via inadequada, e a questão fática sobre eventual anuência das locadoras e pagamentos por terceiros não foi...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.