HC 899615 - DECISAO

HC 899615 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação de defensor dativo nem da ausência de intimação, o réu foi assistido em todos os atos, houve preclusão por alegação intempestiva de nulidade, e a explicação da juíza aos jurados estava autorizada pelo art. 484, parágrafo único, do CPP, sem indução das respostas, de modo que não se reconhecem nulidades que justifiquem anulação do julgamento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo Vs Defensoria Pública, Intimação, Votação Do Conselho De Sentença, Preclusão, Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Defensor Dativo Vs Defensoria Pública Intimação Votação Do Conselho De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada
  2. 2 Ausência de intimação do acusado para audiências
  3. 3 Possível induzimento dos jurados pelo juiz presidente e violação das regras de votação do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação de defensor dativo nem da ausência de intimação, o réu foi assistido em todos os atos, houve preclusão por alegação intempestiva de nulidade, e a explicação da juíza aos jurados estava autorizada pelo art. 484, parágrafo único, do CPP, sem indução das respostas, de modo que não se reconhecem nulidades que justifiquem anulação do julgamento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.