AREsp 2585879 - DECISAO

AREsp 2585879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade pela inversão da ordem das alegações finais não foi arguida na primeira oportunidade processual e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto vício, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ISAAC LUIZ RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Inversão Da Ordem De Apresentação Das Alegações Finais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prejuízo Concreto, Gravação De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Alegações Finais Inversão Da Ordem De Apresentação Das Alegações Finais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prejuízo Concreto Gravação De Audiência

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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de apresentação das alegações finais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade pela inversão da ordem das alegações finais não foi arguida na primeira oportunidade processual e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto vício, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.