HC 925552 - DECISAO

HC 925552 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade: a ausência de intimação do advogado constituído não causou prejuízo, pois a Defensoria Pública atuou continuamente na defesa, o advogado formalmente constituído não se insurgiu e demonstrou desinteresse; aplica-se a Súmula 523 do STF exigindo demonstração de prejuízo; não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; trata-se de nulidade tardia ou de algibeira, inviabilizando a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc Indeferido/negado Provimento)
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Livre Escolha Do Defensor, Pré Requisito De Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Nulidade De Algibeira, Artigo 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Livre Escolha Do Defensor Pré Requisito De Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc Indeferido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto
  2. 2 violação da garantia da livre escolha do defensor pela ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (Súmula 523 STF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade: a ausência de intimação do advogado constituído não causou prejuízo, pois a Defensoria Pública atuou continuamente na defesa, o advogado formalmente constituído não se insurgiu e demonstrou desinteresse; aplica-se a Súmula 523 do STF exigindo demonstração de prejuízo; não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; trata-se de nulidade tardia ou de algibeira, inviabilizando a concessão da ordem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.