HC 934603 - DECISAO

HC 934603 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada (ilegalidade na atuação da Guarda Municipal) não foi debatida pelo Tribunal de origem nem constou nas razões de apelação, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Nulidade Processual, Ilegalidade De Atuação Da Guarda Municipal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ilegalidade De Atuação Da Guarda Municipal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por atuação supostamente ilegal da Guarda Municipal baseada em informação anônima
  2. 2 preclusão/insucesso de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada (ilegalidade na atuação da Guarda Municipal) não foi debatida pelo Tribunal de origem nem constou nas razões de apelação, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.