HC 925582 - DECISAO

HC 925582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar indeferimento de liminar na origem e não evidencia flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame de mérito pelo tribunal de origem e a intervenção acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Processual Mencionada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Súmula 691/stf Representação Pela Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Representante Processual Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade processual em razão de cadastro da Defensoria Pública após destituição da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar indeferimento de liminar na origem e não evidencia flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame de mérito pelo tribunal de origem e a intervenção acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.