HC 925565 - DECISAO

HC 925565 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora a insurgência contra a inversão da ordem tenha sido suscitada, não houve demonstração pré-constituída de prejuízo apta a autorizar, na via estreita do habeas corpus, a decretação da nulidade; além disso, a oitiva por videoconferência realizada por carta precatória está sujeita ao art. 222 do CPP, que admite a ruptura da concentração dos atos, e a verificação de eventual prejuízo exige cotejo probatório a ser realizado na sentença.

Parties
Paciente: PAULO VANDERLEI BAYERLE; Paciente: FERNANDA ANGÉLICA TOZO BAYERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem De Oitiva De Testemunhas, Videoconferência, Cartas Precatórias, Cerceamento De Defesa, Pré Requisito De Demonstração De Prejuízo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ordem De Oitiva De Testemunhas Videoconferência Cartas Precatórias Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VANDERLEI BAYERLE

Paciente

FERNANDA ANGÉLICA TOZO BAYERLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de oitiva de testemunhas em desconformidade com o art. 400 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 222 do CPP às oitivas por videoconferência e cartas precatórias
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para declarar nulidade sem demonstração pré-constituída de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora a insurgência contra a inversão da ordem tenha sido suscitada, não houve demonstração pré-constituída de prejuízo apta a autorizar, na via estreita do habeas corpus, a decretação da nulidade; além disso, a oitiva por videoconferência realizada por carta precatória está sujeita ao art. 222 do CPP, que admite a ruptura da concentração dos atos, e a verificação de eventual prejuízo exige cotejo probatório a ser realizado na sentença.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conheço do mandamus.
  • Publique-se.