HC 908172 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente dos problemas técnicos na gravação audiovisual dos interrogatórios; o Tribunal estadual constatou que as declarações foram integralmente digitalizadas e atermadas, e a jurisprudência do STJ/STF restringe o uso do habeas corpus para substituir recurso cabível, aplicando-se o art. 563 do CPP que exige comprovação de prejuízo.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ RIBEIRO MARINHO; Paciente: ELDO APARECIDO CORREIA; Paciente: RENATO DE ALMEIDA CAPELLO; Paciente: MARCELO KLINKE SEVERO; Paciente: LEANDRO BARROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Interrogatório Por Videoconferência, Gravação Audiovisual, Prejuízo Processual, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 563 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANDRÉ RIBEIRO MARINHO
Paciente
ELDO APARECIDO CORREIA
Paciente
RENATO DE ALMEIDA CAPELLO
Paciente
MARCELO KLINKE SEVERO
Paciente
LEANDRO BARROS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de nulidade em razão de erro na gravação audiovisual de interrogatórios por videoconferência
- 2 existência de prejuízo processual exigido pelo art. 563 do CPP
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há recurso legalmente cabível
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente dos problemas técnicos na gravação audiovisual dos interrogatórios; o Tribunal estadual constatou que as declarações foram integralmente digitalizadas e atermadas, e a jurisprudência do STJ/STF restringe o uso do habeas corpus para substituir recurso cabível, aplicando-se o art. 563 do CPP que exige comprovação de prejuízo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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