RHC 197544 - DECISAO

RHC 197544 - DECISAO

O recurso foi negado em razão da verificação de que houve intimação pessoal da Defensoria em evento processual indicado, que as prerrogativas da DPU foram respeitadas e, sobretudo, por não ter sido demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do CPP, de modo que a nulidade não se justifica.

Parties
Recorrente: RÔMULO MATHEUS SOLANO OLIVEIRA MATIELLI DE ALMEIDA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União, Defensor Dativo, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 563 Do CPP, Súmula 523 STF
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União Defensor Dativo Ampla Defesa E Contraditório Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

RÔMULO MATHEUS SOLANO OLIVEIRA MATIELLI DE ALMEIDA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 nomeação de defensor dativo e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief/art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado em razão da verificação de que houve intimação pessoal da Defensoria em evento processual indicado, que as prerrogativas da DPU foram respeitadas e, sobretudo, por não ter sido demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do CPP, de modo que a nulidade não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.