AREsp 2555164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

1. 1 nulidade do processo político-administrativo por indeferimento de oitiva de testemunha
2. 2 possibilidade de representação do acusado nas diligências e não obrigatoriedade de sua presença
3. 3 prazo máximo de 90 dias para conclusão dos trabalhos da comissão (Decreto-Lei nº 201/1967) e sua influência na decisão de dispensar oitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a dispensa da oitiva da testemunha se justificou pela apresentação de atestado psiquiátrico e pela necessidade de observância do prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, não havendo prova da imprescindibilidade da testemunha; ademais, o impetrante poderia ser representado por advogado e não demonstrou nulidade relevante; por implicar reexame de matéria fático-probatória e ausência de violação legal prequestionada, o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.