HC 931592 - DECISAO

HC 931592 - DECISAO

O conhecimento e julgamento do habeas corpus pelo STJ restam impedidos porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas, o que implicaria indevida supressão de instância; assim, verificada a ausência de ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Promotora: CARMEN TANIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Segredo De Justiça, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Provas Ilícitas Segredo De Justiça Suspeição De Membro Do Ministério Público Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARMEN TANIKAWA

Promotora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada utilização de provas ilícitas obtidas em processo sob segredo de justiça
  2. 2 Suposta violação do direito à ampla defesa por restrição à atuação da defesa
  3. 3 Suspeição da promotora por ter atuado como testemunha em outros processos

Ratio Decidendi

O conhecimento e julgamento do habeas corpus pelo STJ restam impedidos porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas, o que implicaria indevida supressão de instância; assim, verificada a ausência de ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.