HC 789717 - ACORDAO

HC 789717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação de advogado com inscrição suspensa; além disso, a agravante contratou o referido patrono, não podendo alegar agora nulidade que lhe é atribuível.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA FRIZZI; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Parties

ADRIANA APARECIDA FRIZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  2. 2 Atuação de advogado com inscrição suspensa e sua repercussão sobre a validade da ação penal
  3. 3 Impossibilidade de a agravante suscitar nulidade cuja causa lhe é atribuída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação de advogado com inscrição suspensa; além disso, a agravante contratou o referido patrono, não podendo alegar agora nulidade que lhe é atribuível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos