REsp 2152166 - DECISAO

REsp 2152166 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, com a determinação de que a Corte de origem reexamine, à luz das circunstâncias fático-probatórias, a pretensão anulatória do processo administrativo, atentando-se para a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa para o reconhecimento da nulidade decorrente de intimação por edital.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Nulidade Processual Intimação Por Edital Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade de processo administrativo em razão de intimação por edital
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo concreto à defesa para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 confronto entre Decreto 6.514/2008 (art.122) e Lei 9.784/99 quanto às formas de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, com a determinação de que a Corte de origem reexamine, à luz das circunstâncias fático-probatórias, a pretensão anulatória do processo administrativo, atentando-se para a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa para o reconhecimento da nulidade decorrente de intimação por edital.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem reanalise a pretensão anulatória do processo administrativo à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica da interessada
  • Publique-se e intime-se