REsp 2132500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regido pelo Decreto 6.514/2008 (2008-2019)
2. 2 se a norma infralegal (art.122, §1º do Decreto 6.514/2008) exorbitou do poder regulamentar e confrontou a Lei 9.784/99
3. 3 se a nulidade de ato ou processo administrativo exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por omissão do acórdão recorrido (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este se manifeste especificamente sobre a existência ou não de prejuízo concreto em razão da intimação por edital para alegações finais, sobre eventual alteração da causa de pedir/inovação recursal/supressão de instância, e sobre o cumprimento das normas do processo administrativo ambiental vigentes à época; no plano jurídico, reafirmou-se o entendimento de que a nulidade processual exige demonstração de prejuízo, e que a análise deve considerar a situação concreta e a não alteração da penalidade pela...

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre pontos omitidos.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração
• Determinar que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre: a) existência ou não de prejuízo concreto pela notificação por edital para apresentação de alegações finais; b) eventual alteração da causa de pedir, inovação recursal e supressão de instância; c) cumprimento, pela autoridade administrativa, das...