AREsp 2681535 - DECISAO

AREsp 2681535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada de nulidade por suposta violação ao art. 212 do CPP estava preclusa, uma vez que a defesa não impugnou o procedimento na audiência, e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 563 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Preclusão Súmula 283/stf Art. 563 Do CPP Tráfico De Entorpecentes

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Parties

FERNANDA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (alegada quebra do sistema acusatório)
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não impugnação em momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada de nulidade por suposta violação ao art. 212 do CPP estava preclusa, uma vez que a defesa não impugnou o procedimento na audiência, e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.