REsp 2055544 - DECISAO

REsp 2055544 - DECISAO

Constatou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente a alegação trazida nos embargos declaratórios, limitando-se a fórmulas genéricas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinando-se o novo julgamento na instância de origem para suprir as deficiências de fundamentação.

Parties
Recorrente: CIA IMOBILIARIA VALE DO CEARA MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Contraditório, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Contraditório Devido Processo Legal Fundamentação Judicial

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Parties

CIA IMOBILIARIA VALE DO CEARA MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade processual sem prévia oitiva das partes
  2. 2 omissão no acórdão dos embargos declaratórios
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Constatou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente a alegação trazida nos embargos declaratórios, limitando-se a fórmulas genéricas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinando-se o novo julgamento na instância de origem para suprir as deficiências de fundamentação.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Decreto de cassação do acórdão dos embargos declaratórios
  • Determinar novo julgamento perante a instância de origem para suprir as deficiências de fundamentação