HC 935211 - DECISAO

HC 935211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão não foi suscitada no momento processual oportuno, encontrando-se preclusa; não há demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição quando a impugnação exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: EMANUEL DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Mandado De Busca E Apreensão, Provas, Depoimentos Policiais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Preclusão Mandado De Busca E Apreensão Provas +2 more

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Parties

EMANUEL DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão configura nulidade que pode ser reconhecida fora do prazo processual
  2. 2 Se a matéria relativa à nulidade encontra-se preclusa por não ter sido arguida tempestivamente
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear absolvição que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão não foi suscitada no momento processual oportuno, encontrando-se preclusa; não há demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição quando a impugnação exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denega-se a ordem in limine.
  • Publique-se.