REsp 2112657 - DECISAO

REsp 2112657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional adequadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício de quórum, que o processo administrativo mostrou-se regular e que as infrações e a imposição das multas foram comprovadas nos autos administrativos; acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Quórum Para Deliberação, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Nulidade Processual Quórum Para Deliberação Multa Administrativa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000 (quórum qualificado)
  2. 2 Violação do art. 25, II da Lei nº 9.656/98 (manutenção de multa)
  3. 3 Existência de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional adequadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício de quórum, que o processo administrativo mostrou-se regular e que as infrações e a imposição das multas foram comprovadas nos autos administrativos; acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.