HC 936478 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de ausência de defesa técnica — o paciente foi acompanhado por defensor que optou por não recorrer — e porque a alegação de continuidade delitiva não foi objeto de deliberação na origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta corte por supressão de instância.

Parties: Paciente: Tiago de Oliveira Faustino; Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics: Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Continuidade Delitiva, Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância

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Parties

Tiago de Oliveira Faustino

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de intimação para nomeação de defensor
2 alegada deficiência/ausência de defesa técnica
3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente o writ.
Publique-se.