REsp 2142301 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, houve preclusão consumativa quanto à alegada nulidade de intimação diante do acesso posterior aos autos e da falta de impugnação específica, a Contadoria utilizou SELIC conforme EC...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Cálculos Judiciais, Juros Compostos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Processual Preclusão Consumativa Cálculos Judiciais Juros Compostos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de demonstração de juros compostos nos cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, houve preclusão consumativa quanto à alegada nulidade de intimação diante do acesso posterior aos autos e da falta de impugnação específica, a Contadoria utilizou SELIC conforme EC 113/2021 sem indícios de juros compostos, e não foi demonstrado prejuízo capaz de justificar anulação dos atos processuais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.