AREsp 2637360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à aplicação dos arts. 15 e 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sidnei Franco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo Como Requisito De Nulidade (pas De Nullité Sans Grief), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo Como Requisito De Nulidade (pas De Nullité Sans Grief) +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sidnei Franco da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 15 e 277 do CPC a processos administrativos e necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade
  3. 3 nulidade por falta de notificação pessoal em processo de tomada de contas e violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 91 LCE nº 709/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à aplicação dos arts. 15 e 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial