HC 861384 - ACORDAO

HC 861384 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência da juntada do laudo pericial: o conteúdo do celular foi disponibilizado à defesa em relatórios desde o início da persecução, a defesa não impugnou ou requereu a juntada do laudo nem esclarecimentos, e o Ministério Público fundamentou a denúncia nos relatórios, razão pela qual, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade.

Parties
Agravante: ALLAM GIRARDI SCHLENERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Juntada De Laudo Pericial, Prova Digital, Pas De Nullité Sans Grief, Cerceamento De Defesa, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Juntada De Laudo Pericial Prova Digital Pas De Nullité Sans Grief Cerceamento De Defesa Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ALLAM GIRARDI SCHLENERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de juntada de laudo pericial
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo segundo art. 563 do CPP
  3. 3 Disponibilização de relatório de investigação à defesa e inércia desta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência da juntada do laudo pericial: o conteúdo do celular foi disponibilizado à defesa em relatórios desde o início da persecução, a defesa não impugnou ou requereu a juntada do laudo nem esclarecimentos, e o Ministério Público fundamentou a denúncia nos relatórios, razão pela qual, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus