AREsp 2366971 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque os peticionantes deixaram de alegar tempestivamente a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, resultando em preclusão, e porque, na hipótese, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto em face da jurisprudência desta Corte.

Parties
Peticionantes: Abrão Aparecido de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Aresp 2.366.971/sp / Decisão Sobre Petição Incidental (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Preclusão, Criação De Unidade De Conservação, Decreto Estadual N. 55.662/2010
Processo Civil Direito Ambiental Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Preclusão Criação De Unidade De Conservação Decreto Estadual N. 55.662/2010

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Parties

Abrão Aparecido de Oliveira e outros

Peticionantes

Procedural Posture

Aresp 2.366.971/sp / Decisão Sobre Petição Incidental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público e possível nulidade dos atos processuais
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva de nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretar nulidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque os peticionantes deixaram de alegar tempestivamente a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, resultando em preclusão, e porque, na hipótese, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto em face da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.