RHC 203505 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte manejasse previamente o recurso de agravo regimental, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: RONILDO FREIRE DE CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Reprodução Simulada Dos Fatos, Intimação Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência, Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RONILDO FREIRE DE CARVALHO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidades processuais na ação penal originária
- 2 extemporaneidade de requerimento de reprodução simulada dos fatos pelo Ministério Público
- 3 falta de intimação da defesa para participar da perícia
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte manejasse previamente o recurso de agravo regimental, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito do habeas corpus.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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