RHC 197869 - ACORDAO

RHC 197869 - ACORDAO

A nulidade não foi declarada porque as mídias com o depoimento do réu colaborador mostraram-se audíveis e foram transcritas, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, sem prejuízo comprovado e sem arguição tempestiva não se declara nulidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONEL RODRIGUES SANTOS; Réu Colaborador: Lucas Escotão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Inaudibilidade De Gravação, Prova Oral, Prejuízo Processual, Preclusão Temporal De Nulidades
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Inaudibilidade De Gravação Prova Oral Prejuízo Processual Preclusão Temporal De Nulidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL RODRIGUES SANTOS

Agravante

Lucas Escotão

Réu Colaborador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inaudibilidade do depoimento gravado do réu colaborador gera nulidade do processo
  2. 2 Se a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Se nulidades, inclusive as tidas como absolutas, devem ser arguídas em momento oportuno (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A nulidade não foi declarada porque as mídias com o depoimento do réu colaborador mostraram-se audíveis e foram transcritas, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, sem prejuízo comprovado e sem arguição tempestiva não se declara nulidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada