REsp 2097989 - ACORDAO

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A nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); no entanto, verificou-se omissão do tribunal estadual quanto a questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo, portanto, imprescindível a devolução dos autos à origem para que o órgão competente proceda a novo julgamento dos embargos com apreciação das matérias levantadas; assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos à instância a quo.

Parties
Agravante: M. M. L. C. (menor); Agravada: operadora de plano de saúde (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Pas De Nullité Sans Grief, Omissão/embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem, Planos De Saúde, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Pas De Nullité Sans Grief Omissão/embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Origem Planos De Saúde +2 more

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Parties

M. M. L. C. (menor)

Agravante

operadora de plano de saúde (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do Ministério Público em segunda instância
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 omissão do tribunal estadual em embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); no entanto, verificou-se omissão do tribunal estadual quanto a questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo, portanto, imprescindível a devolução dos autos à origem para que o órgão competente proceda a novo julgamento dos embargos com apreciação das matérias levantadas; assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos à instância a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias por eles suscitadas