AREsp 2310772 - DECISAO

AREsp 2310772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que as nulidades apontadas estão preclusas por não terem sido arguidas no momento processual oportuno nem registradas em ata, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; manteve‑se a dosimetria da pena‑base por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (motivo fútil) sem configurar bis in idem; afastou‑se a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de prova de aproveitamento do contexto de calamidade pública; e reconheceu‑se a fração de 2/5 para a minorante do crime tentado diante do iter criminis substancialmente percorrido.

Parties
Agravante: JOEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Agravante Do Art. 61, II, J, CP, Crime Tentado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras +2 more

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Parties

JOEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidades ocorridas na fase do judicium accusationis
  2. 2 necessidade de arguição imediata e registro em ata de nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 valoração da circunstância judicial dos motivos do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que as nulidades apontadas estão preclusas por não terem sido arguidas no momento processual oportuno nem registradas em ata, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; manteve‑se a dosimetria da pena‑base por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (motivo fútil) sem configurar bis in idem; afastou‑se a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de prova de aproveitamento do contexto de calamidade pública; e reconheceu‑se a fração de 2/5 para a minorante do crime tentado diante do iter criminis substancialmente percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se