HC 938333 - DECISAO

HC 938333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, foi manejada após longo decurso temporal desde o acórdão do Tribunal de origem, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio, fundamento usado para indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ARBEX; Paciente: DANILO MONTEIRO DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ARBEX

Paciente

DANILO MONTEIRO DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 preclusão temporal da impetração do writ
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, foi manejada após longo decurso temporal desde o acórdão do Tribunal de origem, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio, fundamento usado para indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.