AREsp 2245089 - DECISAO

AREsp 2245089 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial por não haver demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e por incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório). Constatou-se preclusão quanto à alegação de nulidade da perícia por falta de intimação, verificada a suficiência do laudo pericial e ausência de demonstração de prejuízo que justificasse nulidade ou nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Requerida: Agropecuária São Joaquim Ltda; Requerido: Ademir Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Preclusão, Nova Avaliação De Bem (art. 873 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Nulidade Processual Perícia Judicial Laudo Pericial Preclusão Nova Avaliação De Bem (art. 873 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Agropecuária São Joaquim Ltda

Requerida

Ademir Marques

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal indicado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade da perícia por falta de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial por não haver demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e por incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório). Constatou-se preclusão quanto à alegação de nulidade da perícia por falta de intimação, verificada a suficiência do laudo pericial e ausência de demonstração de prejuízo que justificasse nulidade ou nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.