AREsp 2646390 - DECISAO

AREsp 2646390 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão porque não ficou demonstrado prejuízo à parte executada em razão da suposta falta de intimação; considerando o pequeno valor eventualmente a ser restituído em relação ao débito perseguido e a predominante jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade, sendo também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de nulidade por ausência de intimação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque não ficou demonstrado prejuízo à parte executada em razão da suposta falta de intimação; considerando o pequeno valor eventualmente a ser restituído em relação ao débito perseguido e a predominante jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade, sendo também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.