HC 917997 - ACORDAO

HC 917997 - ACORDAO

A nulidade alegada pela ausência de apreciação das teses da resposta à acusação não foi arguida em momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto à defesa; consequentemente aplica-se a preclusão e não se caracteriza nulidade capaz de desconstituir o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Resposta À Acusação Preclusão Trânsito Em Julgado Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação
  2. 2 Preclusão da nulidade não arguida tempestivamente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A nulidade alegada pela ausência de apreciação das teses da resposta à acusação não foi arguida em momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto à defesa; consequentemente aplica-se a preclusão e não se caracteriza nulidade capaz de desconstituir o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus