AREsp 2605039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos, concluiu inexistir prejuízo pela ausência de juntada da mídia, haja vista que as partes e magistrados tiveram acesso à gravação disponibilizada em secretaria; admitir a nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte não impugnou especificamente fundamento sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional, alcançado pela preclusão.

Parties
Agravante: DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravada: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Pedido De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Testemunhal Gravada Em Mídia Audiovisual, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Juntada De Mídia Aos Autos
Processo Civil Direito Contratual Nulidade Processual Prova Testemunhal Gravada Em Mídia Audiovisual Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas Juntada De Mídia Aos Autos

Case Brief

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Parties

DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Pedido De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera disponibilização da mídia em secretaria satisfaz a exigência de que as provas constem dos autos
  2. 2 Se a alegada nulidade por ausência de juntada da mídia enseja prejuízo processual exigindo anulação
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ diante de questão que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos, concluiu inexistir prejuízo pela ausência de juntada da mídia, haja vista que as partes e magistrados tiveram acesso à gravação disponibilizada em secretaria; admitir a nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte não impugnou especificamente fundamento sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional, alcançado pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.