REsp 2070595 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente a alegação de violação do art. 266 do CPP, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a defesa não invocou o art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ANTONIO GONCALVES; Opositor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ANTONIO GONCALVES
Recorrente
Ministério Público Federal
Opositor
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 266 do CPP (intimação do advogado constituído)
- 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
- 3 necessidade de arguição do art. 619 do CPP para prequestionamento ficto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente a alegação de violação do art. 266 do CPP, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a defesa não invocou o art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment