HC 709774 - ACORDAO

HC 709774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos se verifica que houve notificação e apresentação de defesa preliminar, a agravante/defesa optou por opor exceções em vez de apresentar resposta à acusação e não foi demonstrado prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Resposta À Acusação, Crime De Responsabilidade (prefeito), Decreto Lei N. 201/1967
Penal Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Para Resposta À Acusação Crime De Responsabilidade (prefeito) Decreto Lei N. 201/1967

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Parties

CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação da resposta à acusação (art. 396 CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 eficácia do art. 565 CPP em impedir arguição de nulidade por quem dela deu causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos se verifica que houve notificação e apresentação de defesa preliminar, a agravante/defesa optou por opor exceções em vez de apresentar resposta à acusação e não foi demonstrado prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus.