RHC 192683 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de adiamento foi devidamente fundamentado e a ré esteve representada por advogado; a ausência da ré na audiência não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio (correição parcial), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENILDE SOARES AZEVEDO; Órgão Ministerial Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Pedido De Adiamento, Presença Do Réu, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Audiência De Instrução Pedido De Adiamento Presença Do Réu Cerceamento De Defesa Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ENILDE SOARES AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência por ausência da ré (presença do réu)
  2. 2 Indeferimento de pedido de adiamento de audiência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de adiamento foi devidamente fundamentado e a ré esteve representada por advogado; a ausência da ré na audiência não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio (correição parcial), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso ordinário e indeferimento do pedido de adiamento).