HC 788438 - DECISAO

HC 788438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida pela defesa foi suscitada apenas em sede recursal, estando precluída nos termos do art. 571, II, do CPP, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: JONAS TAVARES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Defensora: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Preclusão, Art. 571, II, CPP, Assistência Judiciária Gratuita, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Preclusão Art. 571, Ii, CPP Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

JONAS TAVARES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensora

Ministério Público Federal

Manifestante

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 preclusão de nulidades ocorridas na instrução (art. 571, II, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida pela defesa foi suscitada apenas em sede recursal, estando precluída nos termos do art. 571, II, do CPP, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.